Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/12/2002
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 91, de 23/12/02
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
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