Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/12/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.541, de 23/12/02
Ementa: Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.
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