Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/12/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.536, de 20/12/02
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano -SEDU, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
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