Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/12/2002
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 100, de 30/12/02
Ementa: Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
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