Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/12/2002
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.593, de 06/12/02
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
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