Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/11/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.712, de 20/11/98
Ementa: Altera a Lei nº 8.171128, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
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