Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/12/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.397, de 04/12/02
Ementa: Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
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