Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/01/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 46.492, de 11/01/02
Ementa: Altera o Decreto nº 45.606, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.
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