Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/10/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.171, de 01/10/02
Ementa: Institui o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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