Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/12/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.535, de 27/12/02
Ementa: Altera o Decreto nº 46.492, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.
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