Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/09/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.181, de 23/09/99
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
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