Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/12/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 42.000, de 09/12/02
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e acessórios situados no Município de Barracão/RS, destinados à regularização do Parque Estadual de Espigão Alto.
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