Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/12/2002
Tipo: Lei Complementar
Descrição: Lei Complementar nº 11.876, de 26/12/02
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar nº 9.184, de 26 de dezembro de 1990, revoga a Lei Complementar nº 10.816, de 15 de julho de 1996, transforma a Aglomeração Urbana de Pelotas em Aglomeração Urbana do Sul agregando novos Municípios a esta, e dá outras providências.
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