Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/12/2002
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.275, de 03/12/02
Ementa: Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua.
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