Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/01/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.785, de 29/01/99
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.365. de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
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