Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/01/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.884, de 02/01/03
Ementa: Denomina de "Parque Estadual José Lutzemberger" o atual Parque Estadual da Guarita, situado no município de Torres, e dá outras providências.
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