Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/01/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.886, de 02/01/03
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Estadual nº 8.676, de 14 de julho de 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (3 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.