Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/01/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.581, de 27/01/03
Ementa: Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
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