Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/01/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.604, de 28/01/03
Ementa: Dispõe sobre a transferência de unidades, atribuições e competências, extingue as Coordenadorias que especifica, da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
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