Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/10/1967
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 38, de 26/10/67
Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967 e restaura a vigência do Art. 33 da Lei nº 4.118, de 1962, que trata de concessão de lavra de minerais nucleares.
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