Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/07/1969
Tipo: Decreto-Lei
Descrição: Decreto-Lei nº 723, de 31/07/69
Ementa: Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
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