Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/12/1976
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.403, de 15/12/76
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967.
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