Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/05/1979
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.634, de 02/05/79
Ementa: Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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