Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/12/1982
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.085, de 21/12/82
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.
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