Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/08/1982
Tipo: Decreto-Lei
Descrição: Decreto-Lei nº 1.954, de 16/08/82
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
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