Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/04/1983
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 5, de 08/04/83
Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.954 de 16 de agosto de 1982, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de agosto de 1970, que dispõe sobre a organização competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional".
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