Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/12/1992
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.522, de 11/12/92
Ementa: Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
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