Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/06/1994
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.901, de 30/06/94
Ementa: Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
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