Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/02/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.592, de 11/02/03
Ementa: Acresce parágrafo ao Art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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