Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/02/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n, de 18/02/03
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do Art. 3º - do Decreto de 8 de novembro de 2002, que cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.
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