Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/10/1983
Tipo: Decreto-Lei
Descrição: Decreto-Lei nº 2.063, de 06/10/83
Ementa: Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
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