Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/03/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n, de 11/03/03
Ementa: Cria Grupo de Trabalho Interministerial destinado a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
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