Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/01/1932
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 20.931, de 11/01/32
Ementa: Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
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