Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/12/1977
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.480, de 01/12/77
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
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