Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/04/1981
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 85.878, de 07/04/81
Ementa: Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências
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