Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/10/1984
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 90.347, de 23/10/84
Ementa: Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Municípios de Cananéia, Iguape, e Peruíbe, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
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