Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/01/1985
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 90.883, de 31/01/85
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
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