Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/05/1992
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 527, de 20/05/92
Ementa: Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.
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