Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/04/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.876, de 25/04/96
Ementa: Altera o Art. 3º do Decreto nº 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a Criação de Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais.
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