Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/09/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n, de 30/09/97
Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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