Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/08/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.695, de 20/08/98
Ementa: Acrescenta incisos ao Art. 1o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5o e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
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