Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/03/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.644, de 24/03/03
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do Art.3º e ao § 2º do Art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º , 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
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