Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/10/1975
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 76.389, de 03/10/75
Ementa: Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências.
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