Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/09/1994
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.943, de 29/09/94
Ementa: Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º e revoga o artigo 12 da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
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