Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/03/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.696, de 07/03/03
Ementa: Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
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