Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/03/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.700, de 11/03/03
Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
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