Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/03/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.364, de 28/03/03
Ementa: Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas
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