Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/04/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.670, de 10/04/03
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
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