Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/04/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.680, de 24/04/03
Ementa: Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
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