Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/04/2003
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 118, de 03/04/03
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal.
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